Proposta será votada nesta quarta-feira (2) na Comissão de Relações Exteriores do Senado; medida amplia prazo para regularização fundiária e define caminho legal para imóveis acima de 2.500 hectares, evitando insegurança jurídica
O Projeto de Lei 1.532/2025, de autoria do presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), encontra-se em pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), desta quarta-feira (2). A proposta amplia em cinco anos o prazo para a regularização fundiária de terras localizadas na faixa de fronteira e estabelece, em lei, o fluxo institucional de aprovação pelo Congresso Nacional nos casos de imóveis com mais de 2.500 hectares. A relatoria é de sua parceira, a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Segundo o senador Nelsinho, a medida busca corrigir distorções e evitar prejuízos a milhares de produtores de boa-fé, como os de Mato Grosso do Sul, onde 45 municípios estão totalmente ou parcialmente dentro da faixa de fronteira — área que se estende por até 150 km das divisas internacionais.
A legislação atual, criada em 2015 (Lei 13.178), exige que os títulos emitidos pelos estados sejam ratificados pela União até outubro de 2025. Caso o prazo expire, a propriedade pode ser reincorporada ao patrimônio da União. “O problema é que muitos desses produtores sequer sabiam da exigência e mesmo os que buscaram a regularização enfrentam um processo burocrático, oneroso e sem regulamentação adequada”, explica o senador Nelsinho Trad.
Para os imóveis maiores, o cenário é ainda mais crítico. A Constituição já determina, no art. 188, § 1º, que a alienação ou concessão de áreas acima de 2.500 hectares em faixa de fronteira exige prévia aprovação do Congresso Nacional. A lei de 2015 também previa esse trâmite, mas deixou a regulamentação a cargo do Executivo, o que nunca ocorreu.
Resultado: não há hoje um único caso prático de tramitação no Congresso, por ausência de fluxo definido. “É uma situação de limbo jurídico. O produtor fica vulnerável, sem saber a quem recorrer. Por isso, nosso projeto estabelece que o INCRA, após verificar os requisitos legais, encaminhe diretamente a solicitação à Presidência da República, que deve submetê-la ao Congresso por meio de mensagem oficial”, detalha o parlamentar.
A proposta resgata, inclusive, um modelo que existia na antiga Instrução Normativa INCRA nº 63/2010, atualmente revogada. “Falamos de famílias que vivem da terra há décadas, geram empregos e movem a economia. Não é razoável que a omissão estatal comprometa a segurança jurídica dessas pessoas”, afirma o senador Nelsinho Trad.
Mesmo com mutirões e cartilhas organizadas em Mato Grosso do Sul por entidades como a Famasul e o Tribunal de Justiça, estima-se que cerca de 32 mil produtores ainda corram risco de perder a terra. “Tivemos uma pandemia no meio do caminho. Os três anos mais críticos do prazo foram os mais difíceis para qualquer tipo de atendimento”, completa o senador.
Se aprovado na CRE, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde tem caráter terminativo.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
