A licença compulsória – conhecida como a quebra de patente- é uma medida excepcional criada para tentar conter o que for considerado "uso de forma abusiva" de determinada patente, ou ser utilizada em casos de estado de emergência nacional e interesse público. O senador Nelsinho Trad foi designado para relatar o Projeto de Lei (PL) 12/2021, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a suspensão de patente, ou licença compulsória, para vacinas, medicamentos e outros produtos essenciais no enfrentamento à covid-19.
Desde que assumiu a relatoria, o senador Nelsinho Trad busca evidências de que o momento atual é certo e pode ser considerado um estado de emergência nacional pelo Poder Público Federal para a quebra de patentes. “Várias dúvidas me assolaram. Ouvi de tudo um pouco, desde questionamentos sobre este ato significar que o Brasil está praticando pirataria até elogios escancarados pela coragem do nosso Legislativo em enfrentar o debate que envolve patentes, direitos e acesso universal à saúde no contexto da pandemia”, comentou o senador Nelsinho Trad.
O fato é que o Brasil ultrapassou o marco de 378 mil mortes por covid e a questão mais pertinente hoje é salvar vidas. Não há dúvida quanto a isso, segundo o senador Nelsinho Trad. “Portanto, a minha responsabilidade como relator exige equilíbrio e agilidade, o que no vocabulário de um médico poderia ser chamado de ação de "precisão cirúrgica". Esse é o meu compromisso”.
Assim, o senador mergulhou nos últimos dias em conceitos do campo da saúde, do direito e do comércio exterior. “Ouvi opiniões de interlocutores de diferentes setores nacionais, vários representantes do poder Executivo, da sociedade civil, do setor produtivo, das agências de nações unidas, bem como embaixadores de governos estrangeiros.”
O controle da pandemia requer ações coordenadas no âmbito global e que tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) como a Organização Mundial do Comércio (OMC) são fundamentais, ao mesmo tempo em que, no âmbito nacional, a mesma pandemia exige governança entre os poderes e fortalecimento do sistema de saúde nas suas intervenções de preparo, vigilância e resposta, conforme sinaliza o Regulamento Sanitário Internacional.
No Brasil, tal compromisso global inclui o acesso universal e oportuno à vacinação, assim como a todos os demais serviços e cuidados que estão relacionados ao coronavírus, sem que seja dispensado o estreito diálogo entre a saúde e os demais setores da nossa sociedade. E o poder Legislativo é parte importante deste processo.
“Fui convencido da importância do nosso trabalho no Congresso como mais uma sinergia no processo decisório nacional em favor de diminuir barreiras legais que impedem o acesso universal aos insumos estratégicos relacionados à covid-19”, afirmou o senador.
O mundo está diante da escassez de doses de vacinas, ao mesmo tempo em que países desenvolvidos chegam a vacinar 25 vezes mais rápido que aqueles de situação mais vulnerável. “Cabe dizer que alguns países, a exemplo do Canadá, não hesitaram em utilizar-se do momento de emergência em saúde pública para alterar suas legislações. Israel chegou a emitir licenças compulsórias para antirretrovirais que ainda estavam sendo testados. Por outro lado, os principais exportadores de vacinas anticovid no mundo, China e índia (de onde o Brasil também recebe insumos para a fabricação local de imunizantes) sofrem para atender às próprias populações”, exemplificou o senador.
A Índia confirmou um milhão de infecções em 11 dias e chegou a suspender, temporariamente, as exportações, para acelerar a vacinação interna. Desde que começou sua produção nacional, a Índia exportou 60 milhões de doses, enquanto aplicou 94,4 milhões em seus cidadãos. Assim mesmo, no intuito de aumentar a produção global e solidária, o país se juntou à África do Sul e apresentou uma proposta à OMC para garantir supressão de patentes de produtos usados no combate à covid-19, incluindo vacinas, enquanto durar a pandemia. “O Brasil, por sua vez, se uniu a um grupo de oito países que buscam promover o engajamento de todos os membros da OMC na mediação de contatos e na promoção do diálogo que aumente a produção de insumos e amplie o acesso a vacinas e medicamentos contra o coronavírus”, disse o senador.
Nesse contexto, o senador Nelsinho Trad pretende redigir um substitutivo para a proposta do senador Paulo Paim. “Não tenho a intenção de interferir na posição brasileira na OMC, nem na competência do Executivo de gerir a saúde. O que proponho é a introdução de modificações à Lei de Propriedade Industrial (LPI) que permitam rapidez aos processos decisórios relacionados às licenças compulsórias, bem como induzir os titulares das patentes - sob risco de licenciamento - a formularem contratos de transferência de tecnologias e de licenças voluntárias, ou mesmo a ofertarem seus produtos em quantidades e preços mais adequados às necessidades brasileiras.”
A sugestão, segundo o senador Nelsinho Trad, é que o Governo Federal regulamente a alteração da LPI para enquanto durar a emergência em saúde e relacione aqueles produtos cujas tecnologias o Brasil comprovadamente têm capacidade de desenvolver e produzir, de maneira a garantir que a aplicação de eventuais licenças compulsórias seja realizada de forma ágil e responsável, por tempo determinado, e com garantia de remuneração aos titulares das patentes.
“Nossa expectativa é a de que que este ato do nosso Legislativo não signifique uma ação isolada e sim que ele tenha incidência nas políticas de incentivo à ciência e tecnologia e na produção em escala no âmbito do complexo industrial da saúde no Brasil. Esperamos ainda que ele seja uma sinalização política capaz de criar ondas de impacto nacional e internacional e que reafirme a posição do Brasil como defensor do direito à vida e à saúde global.”
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
