O deputado federal Fábio Trad ( PSD ), relator da proposta de emenda à Constituição ( PEC ) da prisão em segunda instância, disse nesta terça-feira ( 8 ) em entrevista à GloboNews que irá pedir a reabertura da comissão que analisa a proposta. Devido à pandemia, todas as comissões temporárias mistas foram fechadas e ainda não foram reabertas.
Fábio disse na entrevista que se a Câmara esperar a volta da normalidade para reativar as comissões, a PEC pode ser engavetada.
“Chegamos à conclusão de que se ficarmos esperando um tempo indefinido, a PEC pode ficar engavetada. Aí perderíamos grande oportunidade de mudar para melhor a Justiça brasileira. Por isso decidimos pedir hoje oficialmente ao presidente [da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) que autorize a reinstauração da comissão especial”, disse.
PEC
O texto da proposta prevê que condenados na segunda instância comecem a cumprir a pena, mesma que ainda seja possível apresentar recursos no STJ e STF. O projeto visa dar fim à polêmica sobre quando um condenado começa a cumprir a pena.
A Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em 2009 o tema chegou ao STF, que julgou a prisão antecipada inconstitucional. Em 2016 o STF julgou o tema novamente, mudando o entendimento, permitindo que réus comecem a cumprir a pena a partir da condenação em segunda instância. Por fim em 2019 o Tribunal mudou a jurisprudência mais uma vez, decidindo por considerar “trânsito em julgado” quando se esgotam todos os recursos que o réu tem direito.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
