Determinação atendeu um pedido da OAB/MS (Foto: CNJ)
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que todos os profissionais envolvidos em atividades de advocacia sejam submetidos à detector de metais na entrada dos prédios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A medida atende a um pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) e garante igualdade de tratamento.
Com isso, todos que exerçam cargo ou função pública, inclusive servidores, policiais, delegados, defensores públicos, procuradores de todas as esferas e membros do Ministério Público, serão submetidos a medida de segurança.
A decisão do CNJ atende a um pedido de providências da OAB/MS, feito no ano passado depois que o Fórum Central de Campo Grande, que fica na Rua da Paz, implantou medidas de segurança, com detectores de metal e esteiras de Raio-X, para entrada no prédio. Na época, o novo sistema foi aprovado pela Ordem, desde que “não houvesse tratamento desigual à advocacia, de discriminação, mas um tratamento isonômico”.
Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, as medidas de segurança exigiam a garantia de um “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho, sem distinção de cargo, assim como ocorre com as outras carreiras do Judiciário”.
Mesmo assim, reclamações de advogados e advogadas sobre a dificuldade de acesso de gestantes e tratamento desigual à advocacia foram relatados a OAB/MS e por isso foi o pedido de providências foi feito a CNJ, com finalidade de assegura um tratamento isonômico.
Nesta terça-feira (21), o Colegiado do CNJ julgou o recurso e garantiu a igualdade e o resgate da dignidade à advocacia.
Por maioria dos votos, foi determinado que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revise seus atos normativos para adequá-los às diretrizes definidas pelo CNJ e pela legislação que trata do tema. A Resolução 291/2019 obriga que todos que queiram entrar no Fórum, ainda que exerçam cargo ou função pública, servidores e Ministério Público, sejam submetidos a detector de metais. A regra não se aplica aos magistrados.
O CNJ reconheceu também que é indispensável que o Tribunal observe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), para dar tratamento digno à advocacia. Agora, a OAB garante que vai solicitar o fechamento todas as entradas de outros imóveis que se ligam aos Fóruns, e por isso garantem privilégio a outras autoridades, para restringir o acesso pelos mesmo locais que o público em geral, conforme os termos da decisão.
A OAB também ajuizou a medida no STF (Supremo Tribunal Federal) para dar tratamento igualitário a todas as carreiras, sua análise ainda está pendente de julgamento.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
