Senado vota projeto relatado por Nelsinho Trad que cria o primeiro marco legal da atividade de inteligência no Brasil
Mais de 25 anos depois da criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Congresso Nacional deve votar, nesta quarta-feira (8), o primeiro projeto que regulamenta de forma abrangente como a atividade de inteligência pode ser exercida pelo estado brasileiro
Relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), o PL 6.423/2025 enfrenta uma lacuna histórica da legislação brasileira. Embora a Lei nº 9.883, de 1999, tenha criado o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e instituído a Abin, ela nunca definiu regras detalhadas sobre como a atividade deve ser conduzida, quais instrumentos podem ser utilizados, quais são seus limites e quais mecanismos de fiscalização devem ser observados.
“Tudo que vem no sentido de aprimorar para que a gente possa oferecer segurança pública mais eficiente para a população terá, aqui no nosso gabinete, no nosso mandato, a voz e a vez”, comentou o senador.
Segundo o senador Nelsinho Trad, o PL da Inteligência visa a ocupar espaço e garantir o compartilhamento com as questões da segurança pública. “No sentido de oferecer mais tranquilidade e enfrentamento às organizações criminosas e ao crime organizado”, afirmou o senador Nelsinho Trad.
A discussão ocorre em um momento em que a segurança voltou ao centro da agenda nacional. O avanço do crime organizado, a internacionalização das facções criminosas, as ameaças cibernéticas e os recentes debates envolvendo a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos reforçaram a importância da inteligência como ferramenta estratégica de Estado.
Para o senador Nelsinho Trad, esses desafios demonstram que o Brasil precisa fortalecer sua capacidade institucional de produzir conhecimento estratégico e antecipar riscos. “O crime organizado mudou de patamar. Hoje ele atua além das fronteiras, movimenta recursos internacionais, utiliza tecnologia e desafia as estruturas tradicionais de segurança. A resposta do Estado também precisa evoluir.”
O que muda?
O substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad promove mudanças relevantes em relação ao texto original após a análise de 49 emendas apresentadas por parlamentares de diferentes partidos.
Entre os principais avanços estão:
Vedação expressa ao uso político ou eleitoral da atividade de inteligência;
proibição da produção de informações baseadas exclusivamente em convicções políticas, religiosas, filosóficas, ideológicas ou eleitorais;
exclusão da obrigação de armazenamento massivo de dados por provedores de internet;
exigência de autorização judicial para medidas sigilosas excepcionais;
criação de mecanismos de rastreabilidade e controle sobre o acesso a informações;
fortalecimento da segurança jurídica dos profissionais de inteligência;
inclusão do crime organizado entre as hipóteses que justificam o emprego de técnicas especiais de inteligência.
Construção coletiva
Durante a relatoria, o senador analisou 49 emendas apresentadas por 14 senadores de diferentes correntes políticas.
Do total, 23 foram acolhidas integralmente e outras 10 parcialmente, demonstrando, segundo o parlamentar, a construção coletiva de um texto mais equilibrado.
“Uma legislação dessa importância precisava nascer do diálogo. Incorporamos contribuições que aperfeiçoaram o projeto, reforçaram as garantias individuais e deram mais segurança jurídica à atividade.”
O projeto chegou a ser pautado anteriormente, em abril, mas sua votação foi adiada após pedido do governo. Com o compromisso de apreciação antes do recesso parlamentar, a proposta retorna agora ao Plenário.
Fonte: Assessoria
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)