Há quinze anos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inaugurava um dos mais significativos marcos de modernização administrativa de sua história recente: o Selo Digital de Fiscalização dos atos notariais e registrais.
Idealizado para substituir o antigo modelo físico, o novo sistema representou um salto tecnológico na gestão e no controle das atividades extrajudiciais, garantindo rastreabilidade, transparência e segurança na prática de atos registrais e notariais em todo o Estado.
Antes da implantação do Selo Digital, os serviços extrajudiciais utilizavam o modelo tradicional de selos físicos, prática vigente em todo o país e adequada às tecnologias disponíveis naquele período.
Esse sistema demandava procedimentos materiais de distribuição, conferência e registro, implicando rotinas administrativas próprias de um ambiente analógico, com circulação física de documentos, prestação de contas manual e verificação presencial das informações.
Além das limitações tecnológicas do modelo, a manutenção dos selos físicos gerava custos significativos ao erário, que envolviam licitação para aquisição dos selos confeccionados pela Casa da Moeda, guarda e armazenamento do material, bem como logística permanente de distribuição às serventias extrajudiciais.
Dentro desse contexto, a adoção do selo digital representou a evolução natural para um ambiente informatizado, permitindo automação de etapas, maior integração com sistemas judiciais, aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e redução substancial das despesas públicas até então necessárias ao modelo físico.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul figurou entre os primeiros tribunais do país a adotar o selo digital, iniciativa que ganhou robustez após intercâmbio técnico com o Tribunal de Justiça do Amazonas, que possuía um projeto-piloto desenvolvido em algumas serventias extrajudiciais.
A experiência do TJAM permitiu ao TJMS observar soluções já consolidadas, adaptar boas práticas e desenvolver um modelo próprio, estruturalmente abrangente e alinhado às necessidades das serventias extrajudiciais sul-mato-grossenses.
Com isso, a implantação no Estado ocorreu de forma planejada, com bases normativas sólidas, integração tecnológica e alcance efetivo em todas as unidades extrajudiciais, consolidando posição de destaque no movimento nacional de modernização do serviço notarial e registral.
Foi nesse ambiente de inovação que, em 24 de novembro de 2010, no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça, ocorreu o lançamento oficial do Selo Digital, conduzido pelo então corregedor-geral de Justiça, desembargador Josué de Oliveira.
À época, integravam sua equipe como juízes auxiliares o atualmente juiz de Direito substituto em segundo grau, Fábio Possik Salamene, além do atual corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que atuou diretamente na elaboração, coordenação técnica e condução do projeto.
Dentre os servidores envolvidos no plano operacional, citam-se também Alexandre Rosa Camy, Edir Soken, Felipe Nery da Silva, Jean Lima de Medeiros, João Bosco Oliveira Monteiro, Maria Auxiliadora Anderson, Renato Karim Safatli e Wilmar Nery da Silva.
Sob atuação dessa equipe, o Tribunal estruturou as bases normativas e operacionais que permitiram a implantação do sistema em todas as serventias extrajudiciais do Estado.
Um dos atos mais emblemáticos daquele dia foi a lavratura de uma Ata Notarial pelo 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande, registrada no Livro 333, fls. 113/v, destinada a documentar o momento em que o sistema foi oficialmente demonstrado e testado perante magistrados, delegatários, servidores e representantes institucionais presentes no Salão Pantanal desta Corte de Justiça.
Na mencionada ata, foi inserido o primeiro Selo Digital de Autenticidade do Estado de Mato Grosso do Sul, de número AAA00001-510, marco inaugural da transição do modelo físico para o digital.
Foi registrada na ata, ademais, a execução de atos fictícios para demonstração pública da tecnologia, formalizando a adoção do sistema perante a Administração Judiciária.
A introdução do novo modelo transformou a fiscalização dos atos notariais e registrais, permitindo rastreabilidade integral, conferência pública de autenticidade, padronização digital e aperfeiçoamento dos mecanismos de auditoria.
Cada selo passou a ser incorporado eletronicamente às bases de dados do Tribunal, viabilizando maior transparência para a sociedade e fortalecendo a segurança jurídica do serviço extrajudicial.
A substituição definitiva dos selos físicos também eliminou despesas recorrentes antes arcadas pelo Tribunal, reforçando o compromisso institucional com a boa gestão dos recursos públicos.
Ao longo de 15 anos, o Selo Digital consolidou-se como ferramenta essencial para a governança das atividades extrajudiciais e se integrou ao processo contínuo de transformação digital do Judiciário sul-mato-grossense.
O sistema, que nasceu de uma visão institucional de futuro e de um esforço pioneiro do TJMS, permanece como símbolo de modernização, eficiência e compromisso com a prestação de serviços públicos de qualidade.
Fonte: tjms.jus.br
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)