A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria de Alienação de Bens, publicou no Diário da Justiça desta terça-feira, dia 9 de setembro, três editais de leilão eletrônico de bens apreendidos em ações penais. Entre eles, chama a atenção o Leilão 125/2025, que disponibiliza uma aeronave para arremate.
O bem, entretanto, será alienado na condição de sucata inservível, o que significa que não poderá ser reaproveitado para circulação ou reutilização de peças, devendo ser destinado exclusivamente à reciclagem siderúrgica, conforme determinações da Lei Estadual nº 4.593/2014 e da Resolução nº 623 do CONTRAN. Nessa modalidade, a participação é restrita a empresas devidamente registradas junto aos órgãos executivos de trânsito, que deverão realizar a descontaminação e a descaracterização completa do bem após a arrematação.
As visitas para inspeção da aeronave poderão ser realizadas no Aeródromo Santa Maria, em Campo Grande, localizado na Avenida Engenheiro Júlio Cesar Alamy, nos dias 22 de setembro, das 8 às 11 horas, e 23 de setembro, das 13h30 às 16h30. É permitida exclusivamente a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
As regras gerais estabelecem que os interessados devem realizar a vistoria prévia dos bens nos locais e horários indicados nos editais, não cabendo reclamações posteriores quanto ao estado de conservação. O pagamento deve ser efetuado em até 48 horas após o encerramento do certame, via boleto emitido pela Caixa Econômica Federal em favor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A retirada dos lotes deve ocorrer em até cinco dias úteis após a liberação, sob pena de cobrança diária de estadia.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)