Teve início na manhã desta quinta-feira, dia 5 de junho, na sede da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), o curso “Direito à Saúde e o Papel do Poder Judiciário”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em parceria com o Comitê Estadual da Saúde do TJMS. A capacitação, voltada para magistrados do Estado, acontece de forma semipresencial até amanhã (6).
Durante a abertura da capacitação, o diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson, ressaltou a importância de cursos de formação voltados à judicialização da saúde. Segundo ele, a atuação do Judiciário sobre questões sensíveis da saúde suplementar deve ser feita com cautela, pois a expansão ilimitada dessa intervenção pode comprometer a previsibilidade das relações contratuais e desorganizar os parâmetros técnicos de cobertura estabelecidos.
O desembargador alertou ainda que esse cenário representa uma ameaça à sustentabilidade financeira de um setor já pressionado por custos elevados e frequente judicialização. Por isso, destacou que o curso convida “a uma postura intelectualmente honesta, com o objetivo de qualificar o debate, revisar categorias jurídicas com responsabilidade e compreender, em profundidade, as implicações econômicas, regulatórias e sociais das decisões judiciais”.
No período da manhã, a capacitação foi conduzida pelos formadores instrutores Kaoye Guazina Oshiro e Leonardo da Matta Lavorato, ambos procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul. Já à tarde, as exposições seguem com a também procuradora Marcela Gaspar Pedrazzoli.
O formador Kaoye Oshiro destacou que a judicialização da saúde é uma realidade presente no Estado e que, atualmente, não há nenhum tema mais judicializado em MS do que a saúde. No decorrer de sua exposição, enfatizou a importância de o magistrado estar embasado em evidências científicas robustas na tomada de decisões.
Leonardo Lavorato, chefe da Procuradoria da Saúde do Estado, dividiu sua abordagem em dois momentos: pela manhã, tratou das regras da judicialização da saúde — como o Judiciário e a administração pública chegaram à situação atual e, no período da tarde, expôs as dificuldades enfrentadas pela administração pública nesse contexto.
O palestrante ressaltou que o fenômeno da judicialização da saúde começou de forma localizada, especialmente no Rio Grande do Sul, e foi crescendo com demandas que extrapolam a questão dos medicamentos. O procurador discutiu os principais entraves jurídicos que permeiam essa judicialização, como a definição de competência entre União, Estados e Municípios, e os desafios de se cumprir ordens judiciais diante da estrutura e dos limites da administração pública.
Ele também chamou a atenção para a obtenção de medicamentos não autorizados pela Anvisa, o que cria um mercado paralelo sem controle de preço ou eficácia comprovada, afetando tanto a política pública quanto os cofres públicos.
Na sexta-feira o curso contará com a participação do médico pediatra Renato Santos Coelho e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira como formadores.
Autoridades presentes – Compuseram a mesa de abertura do curso o diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson; o presidente da Unimed Campo Grande, Eduardo Kawano; a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; e a coordenadora pedagógica da Ejud-MS, juíza Kelly Gaspar Duarte. O desembargador Marcelo Câmara Rasslan também prestigiou a formação como ouvinte.
Fonte: tjms.com.br
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)