Foi finalizado nesta quarta-feira, dia 22 de novembro, o edital de leilão eletrônico nº 082/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com lotes de veículos passíveis de voltar a circular e apenas sucatas. Os lotes podem ser consultados pelo site www.casadeleiloes.com.br e os lances, exclusivamente on-line, estavam dispodiveis a até as 16 horas de ontem, no horário de Brasília.
Todos os bens a serem leiloados estão para alienação antecipada seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, defasagem ou simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
Dos lotes de veículos, a grande maioria pode voltar a circular, podendo ser adquiridos por pessoas físicas. Os demais são de sucatas aproveitáveis, cujas peças podem ser utilizzadas em outros veículos, e de sucatas inservíveis, o que significa dizer que apenas podem ser transformadas em fardos metálicos. Nos dois últimos casos somente empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito puderam arrematar os lotes.
É necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Casa de Leilões para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.). O arrematante disporá do prazo de até cinco dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Os veículos estão em pátios de Nova Andradina e na Rodovia MS-156, entre os municípios de Caarapó e Amambai.
Outro ponto a se destacar é que, como o leilão consiste em modalidade de licitação, o leiloeiro público oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)