Proposta de Fábio Trad isenta de multas idosos e deficientes sem credencial

Publicado em 16/12/2021 Editoria: Brasil

Proposta de Fábio Trad isenta de multas idosos e deficientes sem credencial

 
Relator admite importância da credencial, mas acredita que sua ausência não pode significar perda de direitos.
 
O deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou um parecer que altera a Lei 9.530, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
 
O substitutivo foi aprovado na Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e vale para os casos em que o beneficiário, por perda ou esquecimento, estiver sem a credencial no momento da autuação. 
 
Segundo Trad, a credencial é importante e, embora contribua para facilitar a fiscalização, sua ausência não pode significar perda de direito e aplicação de multa. 
 
“Estando o agente diante de pessoa idosa ou com deficiência que pretenda utilizar a vaga a esses grupos reservada, não é razoável a aplicação de multa, mesmo que não seja apresentada a credencial correspondente”, justificou.

› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)