Texto de Fábio Trad isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência

 

Substitutivo amplia Estatuto da Pessoa com Deficiência e determina que veículo adaptado tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem

 

As montadoras de automóveis terão de fabricar veículos com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como carros adaptados a pessoas com deficiência.

 

Esse é o texto substitutivo, de autoria do deputado Fábio Trad, que altera a Lei 13.146/15, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe de detalhes dos veículos adaptados. O texto amplia o artigo 52 e determina que veículos adaptados tenham, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem. Já as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

 

O substitutivo, do deputado Fábio Trad (PL 5188/20), foi aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e segue agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

 

“A proposição é oportuna e adequada e vem ao encontro de diversas modificações no ordenamento jurídico com vistas a torná-lo mais adequado e consentâneo com a melhor proteção e defesa das pessoas com deficiência”, avaliou o deputado Fábio Trad.