O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) formalizou na manhã desta quarta-feira, dia 17 de dezembro, uma parceria interinstitucional que transforma em política pública de Estado a promoção da educação em direitos humanos com perspectiva étnico racial e de gênero. O ato de assinatura do Protocolo TodosPorElas na Educação ocorreu na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e reuniu, além dos presidentes dos dois tribunais, representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Ministério Público.
O protocolo nasce como um desdobramento da campanha TodosPorElas pelo Fim do Feminicídio, idealizada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Neste momento as ações no combate a violência de gênero ganham o apoio de outra coordenadoria do TJMS, a Coordenadoria da Infância e Juventude, sob o comando da Desa. Elizabete Anache.
Com foco na prevenção primária da violência doméstica e familiar por meio da mudança cultural desde a infância, a proposta é levar ações educativas às escolas, fortalecendo valores como igualdade, respeito, dignidade e não discriminação.
Durante a solenidade, o presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, destacou o papel estratégico da educação no enfrentamento à violência e a força da união interinstitucional: “Essa portaria conjunta vem reforçar as ações que já estamos desenvolvendo com o Tribunal de Contas, o Governo do Estado, o Ministério Público e demais instituições. É um compromisso institucional que se fortalece para combater, com mais eficácia, todas as formas de violência e discriminação”.
Segundo o presidente, a iniciativa dialoga com uma política pública mais ampla, voltada à formação educacional, ressaltando que o protocolo representa um passo importante no âmbito estadual. “Estamos instituindo, neste momento, um modelo de formação nas escolas públicas, voltado a crianças, adolescentes e jovens, para que tenham subsídios e compreendam que essa realidade de violência não pode ser praticada nem tolerada”, pontuou.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva afirmou que o ato marca um momento importante para possibilitar o desenvolvimento de um trabalho de combate à violência contra a mulher na perspectiva étnico racial, lembrando que as estatísticas apontam que ela atinge majoritariamente a população de mulheres negras.
“Não ficarmos somente no viés da repressão, que é muito importante, mas também é fundamental nós trabalharmos com a educação para formar novas gerações, numa perspectiva de respeito aos princípios constitucionais da igualdade, aos princípios da tolerância, de uma cultura de paz e para que realmente essa violência possa ser erradicada, de uma forma absoluta” complementou a magistrada.
A desembargadora Elizabete Anache destacou que o judiciário, há muito tempo percebeu que não adianta apenas julgar o processo. “Nós percebemos que nós temos um papel ativo dentro da sociedade para não só cumprir aquele nosso papel fundamental que é julgar, mas também em participar das políticas públicas no sentido de formar uma sociedade que respeite os direitos humanos” lembrando da parceria já existente do poder judiciário com o executivo do programa Justiça Restaurativa nas Escolas em funcionamento na capital e no interior do Estado há mais de 14 anos.
Com a assinatura do protocolo, foi instituído um Comitê Gestor Interinstitucional, responsável por elaborar um plano de ação, monitorar, avaliar e garantir a implementação das medidas previstas. Caberá ao comitê definir, de forma articulada entre as instituições signatárias, como as ações serão desenvolvidas no ambiente escolar, envolvendo educadores, estudantes, famílias e a comunidade.
Entre os objetivos estão a implementação de uma política permanente de educação em direitos humanos, o desenvolvimento de materiais didáticos inclusivos, a formação continuada de profissionais da educação, o fortalecimento da rede de proteção para identificação e encaminhamento de situações de violência e racismo, além do uso de tecnologia e inovação para disseminar conteúdos de equidade racial e de gênero.
Participaram da assinatura do Protocolo TodosPorElas o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt; a conselheira substituta Patrícia Sarmento; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan; as desembargadoras Jaceguara Dantas da Silva e Elizabete Anache; a procuradora de Justiça Vera Bogalho; a deputada estadual Gleice Jane; a chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação, Cristine Rocha; e o chefe de gabinete da presidência do TCE-MS, Ricardo Koim.
Saiba Mais – Entre os fundamentos do Protocolo TodosPorElas na Educação estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção de Belém do Pará, a Convenção sobre os Direitos da Criança, além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente aqueles relacionados à educação de qualidade, igualdade de gênero, redução das desigualdades e promoção da paz.
A expectativa é que a iniciativa se consolide como uma estratégia de longo prazo, capaz de promover mudanças culturais profundas e servir de modelo para outros estados brasileiros.
Fonte: tjms.jus.br
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
