Com o objetivo de facilitar o acesso da população e promover a celeridade dos serviços, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões negativas judiciais por meio de seu portal eletrônico. Essas certidões atestam a regularidade do interessado perante os órgãos públicos e são frequentemente exigidas em processos como ingresso no serviço público, participação em licitações e situações de falência.
Em 2024, foram emitidas pelo portal e-SAJ 583.2024 certidões negativas de 1º Grau e 122.207 de 2º Grau, totalizando 705.411 certidões. Neste quantitativo, contabilizou-se apenas aquelas certidões entregues e visualizadas pelo solicitante.
De acordo com o artigo 5º do Provimento nº 570, de 5 de abril de 2022, o prazo de entrega, após solicitação da certidão negativa, é de três dias úteis. O solicitante receberá a resposta do setor de Protocolo, informando sobre a retirada da certidão mediante a apresentação da guia paga. Sendo assim, os usuários devem evitar ligar para o setor antes de completar esse prazo.
Certidões de 1º grau – Para solicitar certidões de 1º grau, o usuário deve escolher a comarca e o tipo de certidão que deseja emitir (cível, criminal, crime militar, inventários, falência, entre outros). Após o solicitante informar o e-mail, o sistema enviará a certidão automaticamente para o endereço informado.
Caso o sistema não possibilite a emissão da certidão, o solicitante de Campo Grande deve comparecer ao Fórum da capital, com cópia do RG e CPF ou CNPJ (caso seja pessoa jurídica), para requerer a certidão no balcão de Protocolos. Neste caso, será fornecido um formulário para preenchimento e uma guia para pagamento. Vale destacar que, mesmo nessas situações, as certidões criminais permanecem isentas de taxas.
Certidões de 2º grau – A emissão de certidões negativas de 2º grau também é disponibilizada no site do TJMS. O solicitante deve informar o tipo de certidão desejada (cível ou criminal) e a finalidade da solicitação. É importante ressaltar que não são emitidas certidões negativas de crimes militares no âmbito do 2º grau, devido à ausência de uma câmara específica para julgamento desses delitos. Após a compensação do pagamento, a certidão será enviada ao e-mail informado.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
