“Iremos debater aspectos que dizem respeito às competências da Justiça Estadual para decidir acerca do contencioso tributário e o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), já que ainda serão elaboradas as leis complementares e é necessário trabalhar para manter a competência da justiça estadual nesse caso”, afirma o Des. Raghiant.
Segundo o palestrante, haverá uma grande transformação no Sistema Tributário Nacional, sendo necessárias a edição de normas complementares à Emenda Constitucional da Reforma Tributária recentemente aprovada. “Os tribunais estaduais brasileiros podem dar sua contribuição, afinal, caberá ao judiciário interpretar a nova legislação nas demandas que certamente irão surgir no futuro próximo”, completa.
A apresentação do tema foi atribuída ao Des. Ary Raghiant Neto no IX Consepre pelo Presidente do TJMS, Des. Sérgio Martins, coordenador do Grupo de Trabalho criado para “Estudar o Impacto da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, durante o VIII Consepre realizado em dezembro de 2023, em Manaus. A reforma foi aprovada no fim do ano de 2023 pelo Congresso Nacional.
Na ocasião, o Des. Sérgio propôs o grupo e foi aprovado por unanimidade. Como proponente, também assumiu a condição de Coordenador do GT, o qual é integrado pela Presidente do TJAM, Desa. Nélia Caminha Jorge, e pela Presidente do TJPA, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, que ficou responsável por levar para Foz do Iguaçu-PR os dados preliminares levantados até esta data.
Para o Des. Sérgio Fernandes Martins, fazer a exposição introdutória sobre o tema é de suma importância para o Judiciário e para os jurisdicionados. Com a palestra do Des. Ary, o Grupo de Trabalho dá o primeiro passo que levará, por meio do Consepre, à participação dos Judiciários Estaduais no acompanhamento das Leis Complementares, que devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária.
› FONTE: 24 Horas No Ar (24horasnoar.com.br)
